+Artigo 61.o Informações a prestar às autoridades de supervisão pela empresa de seguros ou resseguros

Artigo 61.o Informações a prestar às autoridades de supervisão pela empresa de seguros ou resseguros

Artigo 61.o

Informações a prestar às autoridades de supervisão pela empresa de seguros ou resseguros

As empresas de seguros ou resseguros devem comunicar às autoridades de supervisão do respectivo Estado-Membro de origem, logo que delas tenham conhecimento, as aquisições ou alienações de participações no seu capital em consequência das quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiares referidos no artigo 57.o e nos n.os 1 a 7 do artigo 58.o.

As empresas de seguros ou resseguros devem igualmente comunicar às autoridades de supervisão do respectivo Estado-Membro de origem, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos seus accionistas ou sócios que sejam titulares de participações qualificadas e o montante dessas participações, com base, designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios ou nas informações recebidas em cumprimento das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.