+Artigo 77.o-B 2.

Artigo 77.o-B 2.

As empresas de seguros ou resseguros que apliquem o ajustamento compensatório a uma carteira de obrigações de seguro ou resseguro não podem reverter a uma abordagem que não inclua um ajustamento compensatório. Quando uma empresa de seguros ou resseguros que aplica o ajustamento compensatório deixar de ter capacidade para cumprir as condições previstas no n.o 1, informa imediatamente desse facto a autoridade de supervisão e toma as medidas necessárias para restabelecer o cumprimento dessas condições. Quando essa empresa não tiver capacidade para restabelecer o cumprimento dessas condições num prazo de dois meses a contar da data do incumprimento, cessa a aplicação do ajustamento compensatório a todas as suas obrigações de seguro ou resseguro e só poderá aplicá-lo de novo após 24 meses.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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