+Artigo 77.o-B 3.
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Artigo 77.o-B 3.
O ajustamento compensatório não pode ser aplicado relativamente às obrigações de seguro ou resseguro, quando a estrutura pertinente das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a utilizar no cálculo da melhor estimativa dessas obrigações incluir um ajustamento à volatilidade nos termos do artigo 77.o-D ou a medida transitória relativa às taxas de juro sem risco nos termos do artigo 308.o-C.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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