+Artigo 133.o Liberdade de investimento
---+Artigo 133.o 1.
---+Artigo 133.o 2.
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Artigo 133.o Liberdade de investimento

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 133.o 1.	Os Estados-Membros não podem exigir às empresas de seguros ou resseguros que realizem investimentos em categorias específicas de activos.
Artigo 133.o 2.	Os Estados-Membros não podem sujeitar as decisões de investimento das empresas de seguros ou de resseguros ou das suas entidades gestoras de investimento a qualquer tipo de autorização prévia ou a requisitos de notificação sistemática.
Artigo 133.o 3.	O presente artigo não prejudica as disposições dos Estados-Membros que restrinjam os tipos de activos ou valores de referência a que podem estar condicionados os benefícios das apólices. Tais restrições só podem ser aplicadas se o risco de investimento for assumido por um tomador de seguro que seja uma pessoa singular, e não podem ser mais restritivas que as estabelecidas na Directiva 85/611/CEE.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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