+Artigo 155.o 6.

Artigo 155.o 6.

Se a empresa de seguros que cometeu a infracção possuir um estabelecimento ou bens imóveis no Estado-Membro em causa, as autoridades de supervisão desse Estado-Membro podem, nos termos da legislação nacional, aplicar as sanções administrativas nacionais previstas para essa infracção em relação a esse estabelecimento ou a esses bens.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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