+Artigo 158.o 1.

Artigo 158.o 1.

Caso as autoridades de supervisão de um Estado-Membro verifiquem que uma empresa de resseguros que tem uma sucursal ou exerce actividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços no seu território não cumpre as normas legais que lhe são aplicáveis nesse Estado-Membro, devem exigir-lhe que ponha fim a essa situação irregular. Simultaneamente, devem dar conhecimento desse facto à autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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