Antes da celebração de um contrato de seguro não vida, a empresa de seguros não vida deve informar o tomador do seguro:
a)
Da lei aplicável ao contrato, caso as partes não tenham liberdade de escolha;
b)
Do facto de que as partes têm liberdade para escolher a lei aplicável e da lei que o segurador propõe que seja escolhida.
A empresa de seguros deve igualmente informar o tomador do seguro das disposições relativas ao tratamento das reclamações dos tomadores de seguros em relação ao contrato, incluindo, se for caso disso, a existência de uma instância encarregada de apreciar as reclamações, sem prejuízo da possibilidade de o tomador do seguro intentar uma acção em juízo.