+Artigo 207.o Seguro obrigatório de acidentes de trabalho

Artigo 207.o Seguro obrigatório de acidentes de trabalho

Artigo 207.o

Seguro obrigatório de acidentes de trabalho

Os Estados-Membros podem exigir que todas as empresas de seguros que exerçam no seu território, por sua conta e risco, a actividade de seguro obrigatório de acidentes de trabalho cumpram as disposições específicas previstas nas respectivas legislações nacionais relativas a esse seguro, com excepção das relativas à supervisão financeira, que são da exclusiva competência do Estado-Membro de origem.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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