+Artigo 210.o Resseguro finito
---+Artigo 210.o 1.
---+Artigo 210.o 2.
---+Artigo 210.o 3.
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Artigo 210.o Resseguro finito
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 210.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros que celebrem contratos de resseguro finito ou exerçam actividades de resseguro finito tenham capacidade para identificar, mensurar, monitorizar, gerir, controlar e comunicar adequadamente os riscos decorrentes desses contratos ou actividades.
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Artigo 210.o 2.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem as disposições referidas no n.o 1 do presente artigo, no que respeita à monitorização, gestão e controlo dos riscos decorrentes das atividades de resseguro finito.
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Artigo 210.o 3.
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Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, entende-se por resseguro finito o resseguro em que o potencial explícito de perda máxima, expresso como o risco económico máximo transferido, decorrente da transferência de um risco de subscrição e de um risco temporal significativos, exceda, num montante limitado mas significativo, o prémio devido durante a vigência do contrato, juntamente com, pelo menos, uma das seguintes características:
a)
Consideração explícita e substancial do valor temporal do dinheiro;
b)
Disposições contratuais destinadas a nivelar no tempo a partilha dos resultados económicos entre as partes, a fim de atingir as transferências de risco pretendidas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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