|
+Artigo 227.o 6. |
Artigo 227.o 6.O prazo inicial da equivalência provisória a que se refere o n.o 5 é de 10 anos, exceto se, antes do termo desse prazo:
a)
O ato delegado tiver sido revogado; ou
b)
O ato delegado tiver sido adotado nos termos do n.o 4, segundo o qual o regime de supervisão do país terceiro é considerado equivalente ao estabelecido no título I, capítulo VI. A equivalência provisória pode ser objeto de prorrogações por períodos adicionais de 10 anos, caso as condições referidas no n.o 5 continuem a ser satisfeitas. A Comissão, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, adota um ato delegado nos termos do artigo 301.o-A. Todos os atos delegados que estabeleçam a equivalência provisória têm em conta os relatórios elaborados pela Comissão de acordo com o artigo 177.o, n.o 2. Esses atos delegados são revistos periodicamente pela Comissão. A EIOPA assiste a Comissão na avaliação dessas decisões. A Comissão informa o Parlamento sobre todas as revisões em curso e comunica ao mesmo as suas conclusões. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|