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+Artigo 250.o 1. |
Artigo 250.o 1.Sem prejuízo do artigo 248.o, as autoridades de supervisão interessadas, antes de tomarem qualquer decisão que se revista de importância para as funções de supervisão de outras autoridades de supervisão, consultam-se mutuamente no seio do colégio de supervisores no que respeita aos seguintes elementos:
a)
Alterações na estrutura de acionistas, organizativa ou de gestão das empresas de seguros ou de resseguros de um grupo que impliquem aprovação ou autorização das autoridades de supervisão;
b)
A decisão sobre a prorrogação do prazo de recuperação nos termos do artigo 138.o, n.os 3 e 4;
c)
Sanções importantes ou medidas excecionais tomadas pelas autoridades de supervisão, incluindo a imposição de um acréscimo ao requisito de capital de solvência nos termos do artigo 37.o e a imposição de limitações à utilização de um modelo interno para o cálculo do requisito de capital de solvência nos termos do título I, capítulo VI, secção 4, subsecção 3. Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), o supervisor do grupo é sempre consultado. Além disso, as autoridades de supervisão interessadas devem, sempre que uma decisão se baseie em informações recebidas das outras autoridades de supervisão, consultar-se mutuamente antes da referida decisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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