+Artigo 258.o 2.

Artigo 258.o 2.

Sem prejuízo da sua legislação penal, os Estados-Membros aplicam sanções ou adoptam medidas relativamente às sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e às companhias financeiras mistas ou às pessoas que gerem efectivamente essas sociedades que infrinjam disposições legais, regulamentares ou administrativas aprovadas para transposição do presente título. As autoridades de supervisão cooperam estreitamente a fim de assegurar que essas sanções ou medidas sejam eficazes, em especial caso a administração central ou o estabelecimento principal de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma companhia financeira mista não se situar no mesmo Estado-Membro que a sua sede.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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