Artigo 264.o Cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 264.o 1.	A Comissão pode submeter propostas ao Conselho para negociar acordos com um ou mais países terceiros relativamente às formas de exercício da supervisão de grupo das seguintes empresas: a) Empresas de seguros ou de resseguros que tenham, como empresas participantes, empresas na acepção do artigo 213.o com sede num país terceiro; e b) Empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro que tenham, como empresas participantes, empresas na acepção do artigo 213.o com sede na Comunidade.
Artigo 264.o 2.	Os acordos referidos no n.o 1 destinam-se, nomeadamente, a garantir que: a) As autoridades de supervisão dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão a nível de grupo de empresas de seguros e de resseguros com sede na Comunidade e que tenham filiais ou detenham participações em empresas fora da Comunidade; e b) As autoridades de supervisão dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão a nível de grupo de empresas de seguros e de resseguros de países terceiros com sede nos seus territórios e que tenham filiais ou detenham participações em empresas sitas em um ou mais Estados-Membros.
Artigo 264.o 3.	Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do artigo 300.o do Tratado, a Comissão, assistida pelo Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, avalia o resultado das negociações a que se refere o n.o 1.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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