Artigo 306.o Direitos adquiridos pelas sucursais e empresas de seguros existentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 306.o 1.	Considera-se que as sucursais que iniciaram a sua actividade segundo as disposições em vigor no Estado-Membro em que se situavam antes de 1 de Julho de 1994 foram objecto do processo previsto nos artigos 145.o e 146.o.
Artigo 306.o 2.	Os artigos 147.o e 148.o não prejudicam os direitos adquiridos pelas empresas de seguros que já exerciam actividade ao abrigo da liberdade de prestação de serviços antes de 1 de Julho de 1994.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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