Artigo 309.o 1.

Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 10.o, 13.o, 14.o, 18.o, 23, 26.o a 32.o, 34.o a 49.o, 51.o a 55.o, 67.o, 68.o, 71.o, 72.o, 74.o a 85.o, 87.o a 91.o, 93.o a 96.o, 98.o,100.o a 110.o, 112.o, 113.o, 115.o a 126.o, 128.o, 129.o, 131.o a 134.o, 136.o a 142.o, 144.o, 146.o, 148.o, 162.o a 167.o, 172.o, 173.o, 178.o, 185.o, 190.o, 192.o, 210.o a 233.o, 235.o a 240.o, 243.o a 258.o, 260.o a 263.o, 265.o, 266.o, 303.o e 304.o e aos Anexos III e IV até 31 de março de 2015. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

▼M2

As disposições legais, regulamentares e administrativas referidas no primeiro parágrafo são aplicadas a partir de ►M4   1 de janeiro de 2016  ◄ .

▼B

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Devem incluir igualmente uma declaração no sentido de que as remissões constantes de disposições legais, regulamentares e administrativas vigentes para as directivas revogadas pela presente directiva se entendem como remissões para a presente directiva. As modalidades daquela referência e desta declaração são aprovadas pelos Estados-Membros.

▼M5

Em derrogação ao segundo parágrafo, os Estados-Membros aplicam as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento do artigo 308.o-A a partir de 1 de abril de 2015.

▼B