+Artigo 12.o 1.

Artigo 12.o 1.

Os Estados-Membros permitem que as IRPPP registadas ou autorizadas no seu território procedam à transferência, no todo ou em parte, das responsabilidades, provisões técnicas, e outras obrigações e direitos, bem como ativos correspondentes ou do respetivo equivalente de caixa, de um plano de pensões para uma IRPPP cessionária.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
EULAW -
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