+Artigo 16.o 3.

Artigo 16.o 3.

Caso as medidas das autoridades competentes do Estado-Membro de origem se revelem inadequadas ou sejam inexistentes, e o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP continue a distribuir PEPP de forma claramente prejudicial aos interesses dos aforradores em PEPP do Estado-Membro de acolhimento ou ao funcionamento ordenado do mercado de produtos individuais de reforma nesse Estado-Membro, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, designadamente, na medida em que tal seja estritamente necessário, impedindo o prestador de PEPP ou o distribuidor de PEPP de continuar a distribuição do PEPP no território das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.