+Artigo 18.o Prestação do serviço de portabilidade
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.

Artigo 18.o Prestação do serviço de portabilidade

1. Visão geral

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Artigo 18.o 1.
Os prestadores de PEPP devem prestar o serviço de portabilidade referido no artigo 17.o aos aforradores em PEPP que detenham junto deles uma conta de PEPP e solicitem esse serviço.
Artigo 18.o 2.
Ao propor um PEPP, o prestador ou o distribuidor desse PEPP deve fornecer aos potenciais aforradores no PEPP informações sobre o serviço de portabilidade e as subcontas disponíveis de imediato.
Artigo 18.o 3.
No prazo de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, cada prestador de PEPP deve oferecer subcontas nacionais para, pelo menos, dois Estados-Membros mediante pedido dirigido ao prestador do PEPP.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

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