+Artigo 20.o 1.

Artigo 20.o 1.

Sem demora após ter sido informado da intenção do aforrador no PEPP de mudar de residência para outro Estado-Membro, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP sobre a possibilidade de abrir uma nova subconta na conta PEPP do aforrador no PEPP e sobre o prazo dentro do qual é possível proceder à abertura de uma tal subconta.

Nesse caso, o prestador do PEPP deve fornecer gratuitamente ao aforrador o DIF PEPP, contendo os requisitos específicos a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, alínea g), que se aplicam à subconta correspondente ao novo Estado-Membro de residência do aforrador no PEPP.

Em caso de indisponibilidade de uma nova subconta, o prestador do PEPP deve informar o aforrador no PEPP do direito que lhe assiste de mudar sem demora e gratuitamente, bem como da possibilidade de continuar a poupar na última subconta aberta.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

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