+Artigo 45.o 4.

Artigo 45.o 4.

De dois em dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão, após consultar a EIOPA e, se for caso disso, as outras AES, deve rever a adequação do valor percentual referido no n.o 2. A Comissão deve ter em conta, em particular, o nível real e as variações do nível real dos custos e taxas e o impacto na disponibilidade de PEPP.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 72.o no que diz respeito à alteração do valor percentual referido no n.o 2 do presente artigo à luz das suas revisões, com vista a permitir um acesso adequado ao mercado para os prestadores de PEPP.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.