+Artigo 52.o 1.

Artigo 52.o 1.

Mediante pedido de um aforrador em PEPP, os prestadores de PEPP devem prestar um serviço de mudança de prestador, transferindo os montantes correspondentes ou, se for caso disso, os ativos em espécie nos termos do n.o 4, da conta de PEPP mantida junto do prestador cedente para uma nova conta de PEPP com a mesma estrutura de subcontas, aberta junto do prestador cessionário, sendo a conta anterior fechada.

Durante a utilização do serviço de mudança, o prestador de PEPP cedente deve transmitir ao prestador de PEPP cessionário todas as informações sobre cada uma das subcontas da conta de PEPP anterior, incluindo os requisitos em matéria de apresentação de relatórios. O prestador de PEPP cessionário deve registar essas informações nas subcontas correspondentes.

Um aforrador em PEPP pode requerer a mudança para um prestador de PEPP estabelecido no mesmo Estado-Membro (mudança interna) ou em diferentes Estados-Membros (mudança transfronteiriça). O aforrador em PEPP pode exercer o direito de mudar de prestador durante a fase de acumulação e a fase de pagamento do PEPP.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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