+Artigo 69.o 4.

Artigo 69.o 4.

Caso se decida pela publicação anónima de uma sanção administrativa ou outra medida corretiva, conforme previsto no n.o 3, alínea b), pode ser adiada a publicação dos dados relevantes. Sempre que a decisão de imposição da sanção administrativa ou de outra medida esteja sujeita a recurso para as autoridades judiciais competentes, as autoridades competentes devem também acrescentar sem demora no seu sítio Web oficial essa informação e quaisquer informações subsequentes sobre os resultados desse recurso. Todas as decisões judiciais de anulação de uma decisão de impor uma sanção administrativa ou outra medida são também publicadas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.