Artigo 7.o Requisitos de garantia

Artigo 7.o

Requisitos de garantia

1.  Os Estados-Membros devem exigir que as instituições de moeda electrónica garantam os fundos recebidos em troca da emissão de moeda electrónica nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o da Directiva 2007/64/CE. Os fundos recebidos sob a forma de pagamento por um instrumento de pagamento não têm de ser garantidos até serem creditados na conta de pagamentos da instituição de moeda electrónica ou por outro meio postos à disposição da mesma instituição, de acordo, se for caso disso, com as disposições relativas ao prazo de execução estabelecidas na Directiva 2007/64/CE. Em todo o caso, esses fundos devem ser garantidos no prazo de cinco dias úteis, na acepção do ponto 27 do artigo 4.o da referida directiva, a contar da emissão da moeda electrónica.

2.  Para efeitos do n.o 1, os activos seguros de baixo risco são activos que pertencem a uma das categorias enumeradas no quadro 1 do ponto 14 do anexo I da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 2 ), em relação às quais o requisito de fundos próprios para o risco específico não ultrapassa 1,6 %, mas com exclusão de outros elementos elegíveis referidos no ponto 15 do mesmo anexo.

Para efeitos do n.o 1, os activos seguros de baixo risco são também unidades de participação no capital de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) que apenas invistam nos activos referidos no primeiro parágrafo.

Em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, as autoridades competentes podem, com base numa avaliação da segurança, do prazo de maturidade, do valor e de outros factores de risco dos activos referidos nos primeiro e segundo parágrafos, determinar quais destes activos não representam activos seguros de baixo risco para os efeitos do n.o 1.

3.  O artigo 9.o da Directiva 2007/64/CE aplica-se às actividades das instituições de moeda electrónica referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da presente directiva não associadas à emissão de moeda electrónica.

4.  Para efeitos dos n.os 1 e 3, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem determinar, nos termos da legislação nacional, que método deve ser utilizado pelas instituições de moeda electrónica para garantir fundos.