+Artigo 16.o Harmonização total
---+Article 16 1.
---+Article 16 2.

Artigo 16.o Harmonização total

Artigo 16.o

Harmonização total

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o, no sexto parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o, no n.o 7 do artigo 5.o, no n.o 4 do artigo 7.o, no artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 18.o, na medida em que a presente directiva contenha disposições harmonizadas, os Estados-Membros não mantêm nem introduzem disposições diferentes das estabelecidas na presente directiva.

2. Os Estados-Membros asseguram que os emitentes de moeda electrónica não procedam, em detrimento dos portadores de moeda electrónica, à derrogação das disposições de direito interno que aplicam as disposições da presente directiva ou que a elas correspondem, salvo se tal estiver nela expressamente previsto.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 16 1.	Without prejudice to Article 1(3), the sixth subparagraph of Article 3(3), Article 5(7), Article 7(4), Article 9 and Article 18(2) and in so far as this Directive provides for harmonisation, Member States shall not maintain or introduce provisions other than those laid down in this Directive.
Article 16 2.	Member States shall ensure that an electronic money issuer does not derogate, to the detriment of an electronic money holder, from the provisions of national law implementing or corresponding to provisions of this Directive except where explicitly provided for therein.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 13.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0110
EULAW -
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