Artigo 19.o Alteração à Directiva 2005/60/CE

1. No n.o 2 do artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2. a 12., 14. e 15. do anexo I da Directiva 2006/48/CE, incluindo as actividades das agências de câmbio;».

2. No artigo 11.o, n.o 5, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Moeda electrónica, na acepção do ponto 2 do artigo 2.o da Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial ( *1 ), se o dispositivo não puder ser recarregado, desde que o montante máximo passível de ser armazenado electronicamente no dispositivo não exceda 250 EUR ou, se o dispositivo puder ser recarregado, desde que se imponha um limite de 2 500 EUR para o montante total transaccionado durante um ano civil, a menos que um montante igual ou superior a 1 000 EUR seja reembolsado nesse mesmo ano civil, a pedido do portador de moeda electrónica, nos termos do artigo 11.o da Directiva 2009/110/CE. Quanto às operações nacionais de pagamento, os Estados-Membros ou as respectivas autoridades competentes podem aumentar para 500 EUR o montante de 250 EUR referido na presente alínea;