+Artigo 14.o Modelos e procedimentos
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Artigo 14.o Modelos e procedimentos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 14.o 1
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1. A Comissão define, por meio de atos de execução, especificações técnicas e procedimentos necessários à efetivação do acesso com base num interesse legítimo aos registos centrais a que se refere o artigo 10.o, nomeadamente:
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a)
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Modelos normalizados para solicitar o acesso ao registo central e para solicitar o acesso às informações sobre os beneficiários efetivos sobre pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica;
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b)
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Modelos normalizados a utilizar pelos registos centrais para aprovar ou recusar um pedido de acesso ao registo ou de acesso às informações sobre os beneficiários efetivos;
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c)
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Procedimentos para facilitar o reconhecimento mútuo do interesse legítimo em aceder às informações sobre os beneficiários efetivos por parte dos registos centrais de Estados-Membros diferentes daquele em que o pedido de acesso foi apresentado e aceite pela primeira vez, incluindo procedimentos para garantir a transferência segura das informações sobre um requerente;
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d)
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Procedimentos para que os registos centrais se notifiquem mutuamente das revogações do acesso às informações sobre os beneficiários efetivos nos termos do artigo 13.o, n.o 8.
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Artigo 14.o 2
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2. Os atos de execução referidos no n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 72.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
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