+Artigo 62.o Comunicação da lista de autoridades competentes
---+Artigo 62.o 1
---+Artigo 62.o 2
---+Artigo 62.o 3
---+Artigo 62.o 4
|
Artigo 62.o Comunicação da lista de autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 62.o 1
|
1. A fim de facilitar e promover uma cooperação eficaz, nomeadamente a troca de informações, os Estados-Membros comunicam à Comissão e à ACBC:
|
a)
|
A lista dos supervisores responsáveis pela fiscalização da conformidade das entidades obrigadas com o Regulamento (UE) 2024/1624, bem como, se aplicável, o nome da autoridade pública que fiscaliza os organismos de autorregulação no exercício das suas funções de supervisão ao abrigo da presente diretiva, bem como os respetivos dados de contacto;
|
|
b)
|
Os dados de contacto da respetiva UIF;
|
|
c)
|
A lista das outras autoridades nacionais competentes.
|
|
|
Artigo 62.o 2
|
2. Para efeitos do n.o 1, são fornecidos os seguintes dados de contacto:
|
a)
|
Um ponto de contacto ou, na sua falta, o nome e a função de uma pessoa de contacto;
|
|
b)
|
O endereço eletrónico e o número de telefone do ponto de contacto ou, na sua falta, o endereço eletrónico profissional e o número de telefone da pessoa de contacto.
|
|
|
Artigo 62.o 3
|
3. Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas à Comissão e à ACBC nos termos do n.o 1 são atualizadas logo que ocorra uma alteração.
|
|
Artigo 62.o 4
|
4. A ACBC publica um registo das autoridades a que se refere o n.o 1 no seu sítio Web e facilita o intercâmbio das informações a que se refere o n.o 2 entre as autoridades competentes. As autoridades de registo funcionam, no âmbito das suas competências, como ponto de contacto para as autoridades competentes homólogas. As UIF e as autoridades de supervisão funcionam igualmente de ponto de contacto para a ACBC.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|