+Artigo 65.o Cooperação em relação aos auditores
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Artigo 65.o Cooperação em relação aos auditores

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 65.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que os supervisores responsáveis pelos auditores e, se aplicável, as autoridades públicas que fiscalizam os organismos de autorregulação nos termos do capítulo IV da presente diretiva, as respetivas UIF e as autoridades públicas responsáveis pela supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas nos termos do artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (45) e do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (46), cooperam estreitamente entre si no âmbito das respetivas competências e partilham entre si as informações pertinentes para o desempenho das respetivas funções.

As informações confidenciais trocadas nos termos do presente artigo apenas podem ser utilizadas, pelas autoridades a que se refere o primeiro parágrafo, para o exercício das suas funções no âmbito da presente diretiva ou de outros atos jurídicos da União a que se refere o primeiro parágrafo e no contexto de processos administrativos ou judiciais especificamente relacionados com o exercício dessas funções.

Artigo 65.o 2

2.   Os Estados-Membros podem proibir as autoridades a que se refere o n.o 1 de cooperar sempre que essa cooperação, incluindo o intercâmbio de informações, possa colidir com um inquérito, uma análise da UIF, uma investigação ou um processo em curso, em conformidade com o direito penal ou administrativo do Estado-Membro em que as autoridades estão localizadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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