+Artigo 70.o Tratamento de certas categorias de dados pessoais
---+Artigo 70.o 1
---+Artigo 70.o 2
|
Artigo 70.o Tratamento de certas categorias de dados pessoais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 70.o 1
|
1. Na medida do necessário para efeitos da presente diretiva, as autoridades competentes podem tratar as categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 bem como os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações a que se refere o artigo 10.o do mesmo regulamento, sujeito a garantias adequadas no que respeita aos direitos e às liberdades do titular dos dados, para além das seguintes garantias:
|
a)
|
O tratamento desses dados só pode ser efetuado caso a caso pelo pessoal de cada autoridade competente especificamente designado e autorizado a desempenhar essas funções;
|
|
b)
|
O pessoal das autoridades competentes mantém elevados padrões profissionais de confidencialidade e de proteção de dados e possui um alto nível de integridade e as competências adequadas, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento ético de conjuntos de megadados;
|
|
c)
|
São adotadas medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança dos dados de acordo com elevados padrões tecnológicos.
|
|
|
Artigo 70.o 2
|
2. As garantias referidas no n.o 1 do presente artigo aplicam-se igualmente ao tratamento, para efeitos da presente diretiva, das categorias especiais de dados a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e dos dados pessoais relativos a condenações penais e infrações a que se refere o artigo 11.o desse regulamento por instituições, órgãos ou organismos da União.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|