Artigo 5.o 3

a)

As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea h), subalíneas iii) e iv), são puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano sempre que essas infrações penais envolvam fundos ou recursos económicos de valor igual a, pelo menos, 100 000 EUR à data em que a infração foi cometida;

b)

As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b) e alínea h), subalíneas i) e ii), são puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos, sempre que essas infrações penais envolvam fundos ou recursos económicos de valor igual a, pelo menos, 100 000 EUR à data em que a infração foi cometida;

c)

A infração penal abrangida pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea c), é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos;

d)

As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) a g) e i), são puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos, sempre que essas infrações penais envolvam bens, serviços, operações ou atividades de valor igual a, pelo menos, 100 000 EUR à data em que a infração for cometida;

e)

Caso a infração penal abrangida pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento, envolva produtos incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia ou produtos de dupla utilização enumerados nos anexos I e IV do Regulamento (UE) 2021/821, essa infração penal é punível com uma pena máxima de prisão de, pelo menos, cinco anos, independentemente do valor dos produtos em causa.