+Artigo 5.o 5

Artigo 5.o 5

5.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas singulares que praticaram as infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o podem ser sujeitas a sanções ou medidas acessórias, de natureza penal ou não penal, que podem incluir:

a)

Sanções pecuniárias proporcionais à gravidade da conduta e às circunstâncias individuais, financeiras e outras da pessoa singular em causa;

b)

A retirada de licenças e de autorizações para o exercício de atividades que tenham resultado na prática da infração penal pertinente;

c)

A interdição de desempenhar, numa pessoa coletiva, um cargo de direção do mesmo tipo utilizado para cometer a infração penal;

d)

A interdição temporária de concorrer a funções públicas;

e)

Sempre que seja do interesse público, na sequência de uma avaliação caso a caso, a publicação da totalidade ou de parte da decisão judicial relativa à infração penal cometida e às sanções ou medidas aplicadas, que só podem incluir os dados pessoais das pessoas condenadas em casos excecionais devidamente justificados.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

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