+Artigo 8.o Circunstâncias agravantes
---+Artigo 8.o a)
---+Artigo 8.o b)
---+Artigo 8.o c)
---+Artigo 8.o d)
---+Artigo 8.o e)
---+Artigo 8.o f)
---+Artigo 8.o g)
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Artigo 8.o Circunstâncias agravantes
Na medida em que as circunstâncias a seguir enunciadas não integrem os elementos constitutivos das infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma ou mais das seguintes circunstâncias possam, nos termos do direito nacional, ser consideradas circunstâncias agravantes:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 8.o a)
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A infração tiver sido cometida no contexto de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI;
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Artigo 8.o b)
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A infração tiver implicado a utilização, pelo infrator, de documentos falsos ou falsificados;
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Artigo 8.o c)
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A infração tiver sido cometida por um prestador de serviços profissional em violação das suas obrigações profissionais;
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Artigo 8.o d)
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A infração tiver sido cometida por um funcionário público no exercício das suas funções ou por outra pessoa no exercício de uma função pública;
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Artigo 8.o e)
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A infração tiver gerado ou ser expectável que viesse a gerar benefícios financeiros substanciais, ou que tivesse evitado despesas substanciais, direta ou indiretamente, na medida em que esses benefícios ou essas despesas possam ser determinadas;
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Artigo 8.o f)
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O infrator tiver destruído provas ou intimidado testemunhas ou os autores da denúncia;
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Artigo 8.o g)
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A pessoa singular ou coletiva tiver sido anteriormente condenada por sentença transitada em julgado por infrações abrangidas pelos artigos 3.o e 4.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
- EULAW -
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