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+Artigo 10.o 1 |
Artigo 10.o 11. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos das infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o. Os Estados-Membros vinculados pela Diretiva 2014/42/UE tomam essas medidas necessárias em conformidade com essa diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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