+Artigo 10.o 2

Artigo 10.o 2

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir o congelamento e a perda de fundos ou recursos económicos sujeitos a medidas restritivas da União relativamente aos quais a pessoa singular designada, ou o representante de uma entidade ou organismo designado, cometa uma infração abrangida pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea h), subalínea i) ou subalínea ii), ou participe nessa infração. Os Estados-Membros tomam essas medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2014/42/UE.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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