+Artigo 12.o 2

Artigo 12.o 2

2. Os Estados-Membros informam a Comissão sempre que decidam alargar a sua competência jurisdicional a uma ou mais infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o que tenham sido cometidas fora do seu território, sempre que:

a)	O infrator seja um residente habitual no seu território;

b)	O infrator seja um dos seus funcionários públicos e tenha atuado no exercício das suas funções;

c)	A infração tiver sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território; ou

d)	A infração tiver sido cometida em benefício de uma pessoa coletiva relativamente a qualquer atividade comercial desenvolvida, no todo ou em parte, no seu território.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
EULAW -
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