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+Artigo 12.o 3 |
Artigo 12.o 33. Sempre que uma infração penal referida nos artigos 3.o e 4.o seja da competência jurisdicional de vários Estados-Membros, estes cooperam para determinar qual o Estado-Membro que deve conduzir o processo penal. Se for caso disso, e nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho (21), a questão é ser remetida à Eurojust. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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