+Artigo 12.o 4

Artigo 12.o 4

4.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea c), os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o exercício da sua competência não fica subordinado à condição de a ação penal apenas poder ser exercida na sequência de uma denúncia apresentada pelo Estado em cujo território a infração penal foi cometida.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
  • EULAW -

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