+Artigo 14.o Denúncia de violações de medidas restritivas da União e proteção das pessoas que denunciam essas violações

Artigo 14.o Denúncia de violações de medidas restritivas da União e proteção das pessoas que denunciam essas violações

Artigo 14.o

Denúncia de violações de medidas restritivas da União e proteção das pessoas que denunciam essas violações

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a Diretiva (UE) 2019/1937 é aplicável à denúncia de violações de medidas restritivas da União referidas nos artigos 3.o e 4.o da presente diretiva e à proteção das pessoas que denunciam essas violações, nas condições estabelecidas na mesma.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
EULAW -
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