+Artigo 15.o Coordenação e cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-Membro
---+Artigo 15.o 2
---+Artigo 15.o a)
---+Artigo 15.o b)
---+Artigo 15.o c)
|
Artigo 15.o Coordenação e cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-Membro
Os Estados-Membros designam, de entre as suas autoridades competentes e sem prejuízo da independência judicial, uma unidade ou organismo para assegurar a coordenação e a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades responsáveis pela aplicação das medidas restritivas da União, no que respeita às atividades criminosas abrangidas pela presente diretiva.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 15.o 2
|
A unidade ou o organismo referido no primeiro parágrafo deve ter as seguintes funções:
|
|
Artigo 15.o a)
|
Assegurar prioridades comuns e permitir a compreensão da relação entre a aplicação penal e administrativa;
|
|
Artigo 15.o b)
|
Proceder ao intercâmbio de informações para fins estratégicos, dentro dos limites estabelecidos no direito nacional e da União aplicáveis;
|
|
Artigo 15.o c)
|
Realizar consultas em investigações individuais, dentro dos limites estabelecidos no direito nacional e da União aplicáveis.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1226
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|