+Artigo 3.o 13.
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Artigo 3.o 13.
A fim de os adaptar aos efeitos da inflação, a Comissão avalia pelo menos de cinco em cinco anos e, se adequado, altera, por meio de atos delegados nos termos do artigo 49.o, os limiares referidos nas seguintes disposições, tendo em conta as medidas da inflação conforme publicadas no Jornal Oficial da União Europeia:
a)
Os n.os 1 a 7 do presente artigo;
b)
O artigo 19.o, n.o 1, quarto parágrafo, o artigo 19.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 29.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo; e
c)
O artigo 40.o-A, n.o 1, segundo, quarto e quinto parágrafos.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
- EULAW -
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