+Artigo 22.o 4.

Artigo 22.o 4.

Para efeitos da aplicação do n.o 1, alíneas a), b) e d), aos direitos referidos no n.o 3 são subtraídos os direitos:

a) 

Relativos às ações ou quotas detidas por conta de uma pessoa que não seja a empresa-mãe nem uma empresa filial dessa empresa-mãe; ou

b) 

Relativos às ações ou quotas:

i) 

detidas como garantia, desde que os direitos sejam exercidos de acordo com as instruções recebidas, ou

ii) 

detidas no âmbito de uma operação corrente das atividades da empresa em matéria de empréstimos, desde que os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
  • EULAW -

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