+Artigo 42.o Empresas obrigadas a relatar os pagamentos efetuados a administrações públicas
---+Artigo 42.o 1.
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Artigo 42.o Empresas obrigadas a relatar os pagamentos efetuados a administrações públicas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 42.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que as grandes empresas e todas as entidades de interesse público ativas na indústria extrativa ou na exploração de floresta primária preparem e publiquem anualmente um relatório sobre os pagamentos feitos a administrações públicas.
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Artigo 42.o 2.
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Essa obrigação não é aplicável a uma empresa regida pelo direito de um Estado-Membro que seja uma filial ou uma empresa-mãe, se estiverem reunidas ambas as condições seguintes:
a)
A empresa-mãe rege-se pelo direito de um Estado-Membro; e
b)
Os pagamentos a administrações públicas efetuados pela empresa-mãe são incluídos no relatório consolidado sobre os pagamentos a administrações públicas elaborado por essa empresa-mãe nos termos do artigo 44.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
- EULAW -
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