+Artigo 47.o Aplicação de critérios de equivalência

Artigo 47.o Aplicação de critérios de equivalência

Artigo 47.o

Aplicação de critérios de equivalência

A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que identifiquem os requisitos de divulgação dos países terceiros que, após a aplicação dos critérios de equivalência identificados nos termos do artigo 46.o, considere equivalentes aos requisitos do presente capítulo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
EULAW -
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