+Artigo 48.o-B 1.

Artigo 48.o-B 1.

Os Estados-Membros exigem que as empresas-mãe em última instância que se regem pelo respetivos direitos nacionais, cujas receitas consolidadas, à data do seu balanço, excediam em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos um total de 750 000 000 de euros, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, elaborem, publiquem e tornem acessível um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento no que respeita ao mais recente desses dois exercícios consecutivos.

Os Estados-Membros dispõem que as empresas-mãe em última instância deixam de estar sujeitas às obrigações de apresentação de relatórios estabelecidas no primeiro parágrafo se o total de receitas consolidadas à data do seu balanço for inferior a 750 000 000 de euros em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas.

Os Estados-Membros exigem que as empresas autónomas que se regem pelos respetivos direitos nacionais, cujas receitas, à data do seu balanço, excediam em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos um total de receitas consolidadas de 750 000 000 de euros, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras anuais, elaborem, publiquem e tornem acessível um relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento no que respeita ao mais recente desses dois exercícios consecutivos.

Os Estados-Membros dispõem que as empresas autónomas deixam de estar sujeitas às obrigações de apresentação de relatórios estabelecidas no terceiro parágrafo se o total de receitas à data do seu balanço for inferior a 750 000 000 de euros em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.