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+Artigo 48.o-C 3. |
Artigo 48.o-C 3.Os Estados-Membros permitem que as informações enumeradas no n.o 2 do presente artigo sejam comunicadas com base nas instruções de declaração a que se refere o anexo III, secção III, partes B e C, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (
33
).
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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