+Artigo 48.o-E 2.

Artigo 48.o-E 2.

Os Estados-Membros dispõem que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão das empresas filiais a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 4, da presente diretiva, bem como a pessoa ou as pessoas designadas para proceder às formalidades de divulgação previstas no artigo 41.o da Diretiva (UE) 2017/1132 por conta das sucursais a que se refere o artigo 48.o-B, n.o 5, da presente diretiva, agindo no âmbito das competências que lhes são atribuídas pelo direito nacional, assumem coletivamente a responsabilidade por garantir que, tanto quanto seja do seu conhecimento e esteja ao seu alcance, o relatório sobre as informações relativas ao imposto sobre o rendimento é elaborado de forma coerente ou conforme com os artigos 48.o-B e 48.°-C, se for caso disso, e é publicado e fica acessível nos termos do artigo 48.o-D.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0034
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.