REGULAMENTO (CE) N. o 1606/2002 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Julho de 2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento tem como objectivo a adopção e a utilização das normas internacionais de contabilidade na Comunidade, com vista a harmonizar as informações financeiras apresentadas pelas sociedades referidas no artigo 4.o, por forma a assegurar um elevado grau de transparência e de comparabilidade das demonstrações financeiras e, deste modo, um funcionamento eficiente do mercado de capitais da Comunidade e do mercado interno.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, por «normas internacionais de contabilidade» entende-se as International Accounting Standards, — IAS (normas internacionais de contabilidade — NIC), as International Financial Reporting Standards, IFRS ►C1  (normas internacionais de relato financeiro — NIRF) ◄ e interpretações conexas (interpretações do SIC-IFRIC), as alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas e as futuras normas e interpretações conexas emitidas ou adoptadas pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Artigo 3.o

Adopção e utilização de normas internacionais de contabilidade

▼M1

1.  A Comissão decide da aplicabilidade na Comunidade das normas internacionais de contabilidade. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o.

▼B

2.  As normas internacionais de contabilidade só podem ser adoptadas se:

3.  Até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão deve decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, da aplicabilidade na Comunidade das normas internacionais de contabilidade existentes aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

4.  As normas internacionais de contabilidade adoptadas devem ser publicadas na íntegra em todas as línguas oficiais da Comunidade, sob a forma de regulamento da Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Contas consolidadas das sociedades cujos títulos são negociados publicamente

Em relação a cada exercício financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro de 2005, as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro devem elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, se, à data do balanço e contas, os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, na acepção do n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários ( 9 ).

Artigo 5.o

Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamente

Os Estados-Membros podem permitir ou requerer:

em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 6.o

Comité de Regulamentação Contabilística

1.  A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação Contabilística, a seguir designado «Comité».

▼M1

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼M1 —————

▼B

Artigo 7.o

Relatórios e coordenação

1.  A Comissão deve manter contacto regular com o comité sobre a situação dos projectos do IASB em curso, bem como sobre quaisquer documentos conexos emitidos pelo IASB a fim de coordenar posições e de facilitar os debates quanto à eventual adopção de normas decorrentes desses projectos e documentos.

2.  A Comissão deve informar cabal e atempadamente o comité sempre que tencione não propor a adopção de uma norma.

Artigo 8.o

Notificação

Sempre que os Estados-Membros adoptarem medidas por força do artigo 5.o, devem comunicá-las de imediato à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Artigo 9.o

Disposições transitórias

Em derrogação do disposto no artigo 4.o, os Estados-Membros podem estabelecer que os requisitos desse artigo só sejam aplicáveis em cada exercício financeiro a partir de 1 de Janeiro de 2007 às sociedades:

Artigo 10.o

Informação e reexame

A Comissão deve proceder ao reexame da aplicação do presente regulamento, apresentando para o efeito um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Julho de 2007.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 285.

( 2 ) JO C 260 de 17.9.2001, p. 86.

( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Março de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 7 de Junho de 2002.

( 4 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

( 5 ) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

( 6 ) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

( 7 ) JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.

( 8 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 9 ) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).