+Artigo 45.o 6.

Artigo 45.o 6.

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c), e do n.o 5, segundo parágrafo, alínea c), do presente artigo, a Comissão fica habilitada a decidir sobre a equivalência neles prevista através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.

Os Estados-Membros podem avaliar a equivalência a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c), e o n.o 5, segundo parágrafo, alínea c), do presente artigo, enquanto a Comissão não tiver tomado tal decisão.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A que complementem a presente diretiva a fim de estabelecer os critérios gerais de equivalência a utilizar para avaliar se a revisão ou auditoria das demonstrações financeiras e, se aplicável, a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo são efetuadas de acordo com as normas internacionais de auditoria como definidas no artigo 26.o e com as normas de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade a que se refere o artigo 26.o-A, respetivamente, bem como com os requisitos estabelecidos nos artigos 22.o, 24.o e 25.o. Esses critérios, que se aplicam a todos os países terceiros, são utilizados pelos Estados-Membros para avaliar a equivalência a nível nacional.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0043
  • EULAW -

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