|
+Artigo 48.o 1. |
Artigo 48.o 1.A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado por «Comité»). Este comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (
14
).
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|