|
+Artigo 16.o 4. |
Artigo 16.o 4.As entidades de interesse público que satisfaçam os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas f) e t), da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
7
) não são obrigadas a aplicar o processo de seleção referido no n.o 3.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|